HC 848383 - DECISAO

HC 848383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (quantidade e nocividade da droga e condenação anterior reconhecida como maus antecedentes), justificou corretamente a vedação da minorante do art.33, §4º diante dos maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, e firmou motivação plausível para a fixação do regime inicial fechado; quanto à detração, decidiu-se que sua apreciação compete ao juízo da execução e não pode ser resolvida no habeas corpus sem informação sobre o período de prisão cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR JOSE BALTAZAR PERALTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +1 more

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Parties

VICTOR JOSE BALTAZAR PERALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (quantidade e nocividade da droga e condenação anterior reconhecida como maus antecedentes), justificou corretamente a vedação da minorante do art.33, §4º diante dos maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, e firmou motivação plausível para a fixação do regime inicial fechado; quanto à detração, decidiu-se que sua apreciação compete ao juízo da execução e não pode ser resolvida no habeas corpus sem informação sobre o período de prisão cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.