HC 923787 - DECISAO

HC 923787 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, detalhando natureza e quantidade das substâncias apreendidas, somado a outras provas (autos de apreensão, auto de prisão em flagrante, depoimentos), foi suficiente para comprovar a materialidade do delito no caso concreto; assim, o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se a modulação da minorante aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial Toxicológico, Materialidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Toxicológico Materialidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ALEXSANDRO SOUSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, detalhando natureza e quantidade das substâncias apreendidas, somado a outras provas (autos de apreensão, auto de prisão em flagrante, depoimentos), foi suficiente para comprovar a materialidade do delito no caso concreto; assim, o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se a modulação da minorante aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.