HC 924138 - DECISAO

HC 924138 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva na origem se apoia em elementos concretos (mais de 600 g de maconha, multiplicidade de delitos, apreensão de apetrechos e caderneta demonstrando regularidade do tráfico) que demonstram risco à ordem pública, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARIA EDUARDA MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação insuficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva na origem se apoia em elementos concretos (mais de 600 g de maconha, multiplicidade de delitos, apreensão de apetrechos e caderneta demonstrando regularidade do tráfico) que demonstram risco à ordem pública, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.