HC 910509 - ACORDAO

HC 910509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a minorante e o consequente abrandamento de regime, o que impede apreciação direta pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDA PRISCILA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mula, Dosimetria Da Pena, Minorante, Abramdamento De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

FERNANDA PRISCILA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 apreciação da minorante e consequente abrandamento de regime pelo STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a minorante e o consequente abrandamento de regime, o que impede apreciação direta pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão de fls. 302-303 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus.