HC 924988 - DECISAO

HC 924988 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de impetração anterior com o mesmo objeto já examinada e transitada em julgado (HC 875.940/SP), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente a medida.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (indeferimento Liminar Pelo Relator)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal (art.311 Cp), Dosimetria, Regime Prisional, Causa Redutora De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal (art.311 Cp) Dosimetria Regime Prisional Causa Redutora De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (indeferimento Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de impetração anterior com o mesmo objeto já examinada e transitada em julgado (HC 875.940/SP), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente a medida.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.