HC 923721 - DECISAO

HC 923721 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de maconha (2,94 g em cinco buchas), natureza da droga e circunstâncias (ingestão na rua ao ser abordado, ausência de provas robustas de tentativa de introdução no presídio ou de tráfico) e inexistindo outras circunstâncias capazes de afastar a conclusão de destinação para consumo próprio, aplica-se o critério do §2º do art. 28 da Lei 11.343/06, o que impõe a desclassificação para posse para consumo pessoal e, considerando o tempo de prisão preventiva, a extinção da punibilidade; assim, apesar da via processual inadequada, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Valor Probante De Depoimentos Policiais, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Valor Probante De Depoimentos Policiais Extinção Da Punibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração dos elementos do §2º do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de maconha (2,94 g em cinco buchas), natureza da droga e circunstâncias (ingestão na rua ao ser abordado, ausência de provas robustas de tentativa de introdução no presídio ou de tráfico) e inexistindo outras circunstâncias capazes de afastar a conclusão de destinação para consumo próprio, aplica-se o critério do §2º do art. 28 da Lei 11.343/06, o que impõe a desclassificação para posse para consumo pessoal e, considerando o tempo de prisão preventiva, a extinção da punibilidade; assim, apesar da via processual inadequada, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Declarar extinta a punibilidade do agente