HC 923694 - DECISAO

HC 923694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e foi apresentada sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA BISONINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

RYAN DA SILVA BISONINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (incidência do art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e foi apresentada sem a documentação necessária (inteiro teor do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se