HC 914043 - ACORDAO

HC 914043 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo entre os fatos (2015) e o trânsito em julgado (2018) impõe a preclusão da pretensão, tornando o pedido nitidamente revisiona l e inadequado ao habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída que justificasse o exame da matéria.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 preclusão temporal e vedação do habeas corpus para revisão criminal tardia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo entre os fatos (2015) e o trânsito em julgado (2018) impõe a preclusão da pretensão, tornando o pedido nitidamente revisiona l e inadequado ao habeas corpus, além da ausência de prova pré-constituída que justificasse o exame da matéria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)