HC 786535 - DECISAO

HC 786535 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a busca e prisão realizadas pelos guardas municipais foram lícitas perante a existência de flagrante visível (visualização da mercancia no local conhecido como ponto de venda e fuga ao avistar a guarnição), e concluiu que, na falta de elementos seguros de dedicação habitual ao tráfico e considerando primariedade e bons antecedentes, era cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, com readequação da pena para 2 anos e 6 meses, início do cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de dias-multa reduzidos, sendo assim concedida parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: WESDREY APARECIDO LIPE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WESDREY APARECIDO LIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência de guardas municipais para abordagem, revista e prisão em flagrante
  3. 3 requisitos da fundada suspeita e da referibilidade para buscas pessoais sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a busca e prisão realizadas pelos guardas municipais foram lícitas perante a existência de flagrante visível (visualização da mercancia no local conhecido como ponto de venda e fuga ao avistar a guarnição), e concluiu que, na falta de elementos seguros de dedicação habitual ao tráfico e considerando primariedade e bons antecedentes, era cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, com readequação da pena para 2 anos e 6 meses, início do cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de dias-multa reduzidos, sendo assim concedida parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/2 (metade) em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena do paciente para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.