HC 923481 - DECISAO

HC 923481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas nem se modifica a decisão recorrida.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca veicular e domiciliar
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual não se reconhece a ilicitude das provas nem se modifica a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.