REsp 2124198 - DECISAO

REsp 2124198 - DECISAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado; a entrada, motivada por denúncia anônima e por mera observação de nervosismo, foi ilícita, contaminando as provas obtidas; desconsideradas as provas ilícitas, não há demonstração da materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Reginaldo Batista Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e absolvido Reginaldo Batista Novais do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Absolvição, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca Domiciliar Absolvição Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Reginaldo Batista Novais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundadas razões para ingresso em caso de crime permanente
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado; a entrada, motivada por denúncia anônima e por mera observação de nervosismo, foi ilícita, contaminando as provas obtidas; desconsideradas as provas ilícitas, não há demonstração da materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e absolvido Reginaldo Batista Novais do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • O recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.