HC 924862 - DECISAO

HC 924862 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque a Corte de origem apresentou prova robusta da dedicação habitual da paciente a atividades criminosas (especialmente mensagens extraídas do celular), o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, de modo que se mantém o regime semiaberto e se indefere a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Inae Gabriele do Nascimento Garcia de Godoy (ou Inae Gabriele Garcia de Godoy); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Inae Gabriele do Nascimento Garcia de Godoy (ou Inae Gabriele Garcia de Godoy)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque a Corte de origem apresentou prova robusta da dedicação habitual da paciente a atividades criminosas (especialmente mensagens extraídas do celular), o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, de modo que se mantém o regime semiaberto e se indefere a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho o regime inicial semiaberto.