HC 924361 - DECISAO

HC 924361 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP (mesma relação fático-processual entre corréus e condição subjetiva do paciente primário) e em observância à jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a quantidade isolada de droga não impede, por si só, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante e redesenhou-se a dosimetria para 2 anos e 6 meses, 250 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATIAS MELO JOAQUIM; Corréu: VITÓRIO AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATIAS MELO JOAQUIM

Paciente

VITÓRIO AUGUSTO LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 se a quantidade isolada de droga afasta a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP (mesma relação fático-processual entre corréus e condição subjetiva do paciente primário) e em observância à jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a quantidade isolada de droga não impede, por si só, a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante e redesenhou-se a dosimetria para 2 anos e 6 meses, 250 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao paciente
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão