HC 919273 - DECISAO

HC 919273 - DECISAO

A causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no grau máximo (2/3) porque não houve indicação de outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa e porque a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que nova valoração com o mesmo fundamento importaria em bis in idem; mantida a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RYAN CESAR DA SILVA DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

RYAN CESAR DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no grau máximo (2/3) porque não houve indicação de outras circunstâncias aptas a justificar fração diversa e porque a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que nova valoração com o mesmo fundamento importaria em bis in idem; mantida a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.