HC 925389 - DECISAO

HC 925389 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o paciente foi flagrado transportando duas caixas com 40 barras de maconha (40,490kg) a pedido de indivíduo preso, configurando gravidade e risco ao interesse público, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Lucas Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator, Exame in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucas Silva Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator, Exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadequação da análise de regime inicial e fixação de pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o paciente foi flagrado transportando duas caixas com 40 barras de maconha (40,490kg) a pedido de indivíduo preso, configurando gravidade e risco ao interesse público, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se