HC 783916 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para sustentar a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON DE ASSIS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DE ASSIS SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência de provas para condenação por art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
- 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para sustentar a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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