AREsp 2471778 - DECISAO

AREsp 2471778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA DA SILVA ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.