HC 846162 - DECISAO

HC 846162 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: URIEL SPINHARDI CIAMBELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
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Parties

URIEL SPINHARDI CIAMBELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante justificadora da concessão de habeas corpus para alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto em face da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.