HC 922373 - DECISAO

HC 922373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder revisão criminal relativa a decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder revisão criminal relativa a decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.