HC 826298 - DECISAO

HC 826298 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame da prova. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (aproximadamente 31,300kg de maconha apreendidos, duas balanças, facas, embalagens, R$ 39.172,00 e relatos de atuação reiterada), para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por caracterizarem dedicação às atividades criminosas.

Parties
Paciente: RODRIGO MARLON DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO MARLON DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame da prova. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base em elementos concretos (aproximadamente 31,300kg de maconha apreendidos, duas balanças, facas, embalagens, R$ 39.172,00 e relatos de atuação reiterada), para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por caracterizarem dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.