AREsp 2471778 - DECISAO

AREsp 2471778 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para manter a inadmissão.

Parties
Agravante: CLEIMAR APARECIDA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEIMAR APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para a configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para manter a inadmissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.