RHC 198714 - DECISAO

RHC 198714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, a partir dos elementos constantes dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento da moradora devidamente reduzido a termo e por mídia juntada, o que afastou a nulidade por ingresso domiciliar; ademais, a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da arma de uso restrito, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MARIA BETANHA BARRETO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Prisão Preventiva Prova Ilícita +1 more

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Parties

MARIA BETANHA BARRETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões
  2. 2 validação e ônus da prova quanto ao consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso ilegal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, a partir dos elementos constantes dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de consentimento da moradora devidamente reduzido a termo e por mídia juntada, o que afastou a nulidade por ingresso domiciliar; ademais, a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da arma de uso restrito, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se