AREsp 2471778 - DECISAO

AREsp 2471778 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência analógica da Súmula 182/STJ e óbices sumulares), porém verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer o regime semiaberto, em razão da primariedade do réu e da inadequação de agravar o regime apenas pela natureza do entorpecente.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §3º, CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência analógica da Súmula 182/STJ e óbices sumulares), porém verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer o regime semiaberto, em razão da primariedade do réu e da inadequação de agravar o regime apenas pela natureza do entorpecente.

Court Disposition

Agravo não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto.