AREsp 2471778 - DECISAO

AREsp 2471778 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; por essa razão, e por analogia ao enunciado da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIRLEI FRANCISCO CAETANO; Apelante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIRLEI FRANCISCO CAETANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação aos arts. 42 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pedido de reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; por essa razão, e por analogia ao enunciado da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.