HC 842494 - DECISAO

HC 842494 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto, havia elementos mínimos que justificaram o ingresso no domicílio (reconhecimento de autorização do morador nos autos e elementos objetivos sobre a diligência), de modo que as provas obtidas não mostram-se ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas) e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

MAIKON DOUGLAS FIRMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação do consentimento do morador
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto, havia elementos mínimos que justificaram o ingresso no domicílio (reconhecimento de autorização do morador nos autos e elementos objetivos sobre a diligência), de modo que as provas obtidas não mostram-se ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas) e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.