HC 924490 - DECISAO

HC 924490 - DECISAO

Verificado bis in idem pela utilização da quantidade e variedade de entorpecentes tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor e foi redimensionada a pena, com fixação do regime inicial semiaberto, por força da jurisprudência do STF (Tema 712) e do entendimento desta Corte sobre vedação da valoração repetida da quantidade de droga.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE FRANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Miracatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus em substituição a recurso próprio; concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Miracatu

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de absolvição
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem pela utilização da quantidade e variedade de entorpecentes tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor e foi redimensionada a pena, com fixação do regime inicial semiaberto, por força da jurisprudência do STF (Tema 712) e do entendimento desta Corte sobre vedação da valoração repetida da quantidade de droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus em substituição a recurso próprio; concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de MATEUS NASCIMENTO DE FRANCA para redimensionar sua pena a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa
  • Regime inicial determinado: semiaberto