HC 925010 - DECISAO

HC 925010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovados maus antecedentes do paciente, é legalmente vedada a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; consequência é a manutenção da pena de 5 anos em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos ante a ausência do requisito do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente mais brando
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovados maus antecedentes do paciente, é legalmente vedada a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; consequência é a manutenção da pena de 5 anos em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos ante a ausência do requisito do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se