HC 924867 - DECISAO

HC 924867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos que respaldam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que o reexame das provas e fatos (que seria necessário para acolher a desclassificação) é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER MENDES PEDRASSA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reclassificação Para Porte Para Uso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALTER MENDES PEDRASSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na negativa de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o crime de porte para uso próprio (art. 28)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos que respaldam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que o reexame das provas e fatos (que seria necessário para acolher a desclassificação) é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.