HC 852383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2. 2 legalidade da dosimetria e majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga
3. 3 excepcional concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal para decisões transitadas em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecente apreendida (25,2 g de ecstasy e 10,9 g de maconha) não foi considerada suficiente para fundamentar a majoração da pena-base nos termos adotados pelo tribunal de origem. Assim, a pena-base foi refixada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; mantida a fração de 1/2 na segunda fase, resultando em 8 anos e 3 meses de reclusão e 825 dias-multa, e, diante de concurso material, as penas foram somadas perfazendo 13 anos e 6 meses de reclusão e 1.927 dias-multa, motivo pelo...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substituto de revisão criminal; concedida ordem de ofício para refazimento da dosimetria e adequação das penas nos termos delineados.

Orders

• Habeas corpus não conhecido.
• Concedida a ordem de ofício nos termos delineados pelo Relator.