RHC 200070 - DECISAO

RHC 200070 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade e fortes indícios de autoria) e pelo fundamento da garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pelo modus operandi e pela apreensão de 38,9 kg de maconha, o que torna inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva.

Parties
Coautor: Gabriel Santos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Santos Garcia

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando há risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (materialidade e fortes indícios de autoria) e pelo fundamento da garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pelo modus operandi e pela apreensão de 38,9 kg de maconha, o que torna inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.