HC 922797 - DECISAO

HC 922797 - DECISAO

As denúncias anônimas datadas de 30 a 40 dias e a mera fuga do paciente para o interior da residência não constituíram fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca e as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas e, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão da decisão à corré.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecimento da invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime (art. 386, II, CPP); decisão estendida à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Extensão Da Decisão Ao Corré (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Amanda

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

As denúncias anônimas datadas de 30 a 40 dias e a mera fuga do paciente para o interior da residência não constituíram fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca e as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas e, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico, o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão da decisão à corré.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecimento da invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime (art. 386, II, CPP); decisão estendida à corré.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da referida busca e de todas as delas decorrentes.