HC 924421 - DECISAO

HC 924421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se revelou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, exigindo revolvimento fático-probatório para decisão diversa, providência incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: MAX DUTRA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAX DUTRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de provas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se revelou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, exigindo revolvimento fático-probatório para decisão diversa, providência incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.