AREsp 2655879 - DECISAO

AREsp 2655879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de revisão criminal porque a pretensão consistia em reexame do conjunto probatório e das circunstâncias de dosimetria já apreciadas, sem apresentação de fato novo ou demonstração de violação ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, as circunstâncias fáticas (quantidade de droga, organização) afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CAYQUE MACIEL DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Da Revisão Criminal

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Parties

CAYQUE MACIEL DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada aplicação indevida do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto versus regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de revisão criminal porque a pretensão consistia em reexame do conjunto probatório e das circunstâncias de dosimetria já apreciadas, sem apresentação de fato novo ou demonstração de violação ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, as circunstâncias fáticas (quantidade de droga, organização) afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.