AREsp 2438080 - DECISAO

AREsp 2438080 - DECISAO

O Tribunal reexaminou a fundamentação de afastamento da minorante e concluiu que as provas indicadas pelo acórdão recorrido (condenação posterior ao fato em apuração e notícias imprecisas/depoimentos de moradores) não eram suficientes para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, foi reconhecida a incidência da causa de diminuição e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistido: MAIRON CHRISTIAN ALVES DE NEIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAIRON CHRISTIAN ALVES DE NEIVA

Assistido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de condenação posterior ao fato em apuração sobre dedidação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal reexaminou a fundamentação de afastamento da minorante e concluiu que as provas indicadas pelo acórdão recorrido (condenação posterior ao fato em apuração e notícias imprecisas/depoimentos de moradores) não eram suficientes para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, foi reconhecida a incidência da causa de diminuição e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa