AREsp 2572746 - DECISAO

AREsp 2572746 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e impressões subjetivas sem indicação de elementos objetivos capazes de demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, as provas obtidas na abordagem e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e determinação de soltura imediata se não houver outra causa de prisão.

Parties
Agravante: WELLINGTON; Agravante: WEVERTHON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e as derivadas, absolver os agravantes na ação penal n. 1501533-97.2022.8.26.0599/SP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

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Parties

WELLINGTON

Agravante

WEVERTHON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas mediante abordagem e suas provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Efeito de denúncia anônima como fundamento para revista e apreensão

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e impressões subjetivas sem indicação de elementos objetivos capazes de demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, as provas obtidas na abordagem e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e determinação de soltura imediata se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e as derivadas, absolver os agravantes na ação penal n. 1501533-97.2022.8.26.0599/SP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e as provas delas derivadas