RHC 199507 - DECISAO

RHC 199507 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca domiciliar e as diligências que levaram à apreensão foram fundadas apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos e urgência suficientes para autorizar ingresso sem mandado; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e todas as provas delas decorrentes foram desentranhadas, restando demonstrada a ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL MARFETAN PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Liberdade Provisória, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARFETAN PIRES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 presença ou não de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca domiciliar e as diligências que levaram à apreensão foram fundadas apenas em denúncias anônimas sem elementos objetivos e urgência suficientes para autorizar ingresso sem mandado; por consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e todas as provas delas decorrentes foram desentranhadas, restando demonstrada a ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes e determinar o trancamento da ação penal por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas