EAREsp 2464302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência suscitou matéria não prequestionada (art. 240, §1º, CPP) e questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório demonstrou elementos de habitualidade e objetos apreendidos na residência, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência suscitou matéria não prequestionada (art. 240, §1º, CPP) e questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório demonstrou elementos de habitualidade e objetos apreendidos na residência, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.