HC 900669 - DECISAO

HC 900669 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, na espécie, impetração substitutiva de recurso próprio e por estar deficientemente instruída, com ausência de peças essenciais (decisão cautelar que decretou a prisão preventiva), consoante art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial sobre a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO ARNOLDO SANCHEZ ALFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova Pré Constituída
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Parties

HUGO ARNOLDO SANCHEZ ALFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser, na espécie, impetração substitutiva de recurso próprio e por estar deficientemente instruída, com ausência de peças essenciais (decisão cautelar que decretou a prisão preventiva), consoante art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial sobre a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 38/39).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.