HC 832319 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem analisou as provas (interceptações telefônicas, depoimentos, laudo pericial e circunstâncias da prisão dos corréus) e concluiu pela suficiência de prova para a condenação por tráfico, não havendo elementos que autorizem concessão ex officio da ordem.
- Parties
- Paciente: MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI; Impetrante: Impetrantes; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI
Paciente
Impetrantes
Impetrante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006)
- 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem analisou as provas (interceptações telefônicas, depoimentos, laudo pericial e circunstâncias da prisão dos corréus) e concluiu pela suficiência de prova para a condenação por tráfico, não havendo elementos que autorizem concessão ex officio da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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