HC 917645 - DECISAO

HC 917645 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (prisão em área dominada por facção, apreensão de rádios comunicadores e acessórios bélicos, ponto de venda compartilhado, depoimentos policiais e características das embalagens), demonstraram a estabilidade e permanência necessárias à associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), tornando inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Santos de Lima; Paciente: Jheferson Moreira Batista; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Lucas Santos de Lima

Paciente

Jheferson Moreira Batista

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo art.35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 presença de estabilidade e permanência na associação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (prisão em área dominada por facção, apreensão de rádios comunicadores e acessórios bélicos, ponto de venda compartilhado, depoimentos policiais e características das embalagens), demonstraram a estabilidade e permanência necessárias à associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), tornando inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.