HC 901117 - DECISAO

HC 901117 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, com base em prova oral e documental (interceptações, diligências e peças apreendidas), concluiu pela participação, liderança e continuidade do réu na associação para o tráfico e por sua contribuição para os delitos de tráfico; tal valoração probatória é soberana na instância ordinária e não é possível sua reforma em habeas corpus, além de que a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Réu: Ingrid Eduarda Batista; Réu: Ricardo Munhoz de Paschoale; Réu: Rafael Brunhera; Réu: Eliel Vaz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Suficiência Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Suficiência Probatória Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ingrid Eduarda Batista

Réu

Ricardo Munhoz de Paschoale

Réu

Rafael Brunhera

Réu

Eliel Vaz

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por associação e tráfico
  2. 2 revisão de questões fático-probatórias em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, com base em prova oral e documental (interceptações, diligências e peças apreendidas), concluiu pela participação, liderança e continuidade do réu na associação para o tráfico e por sua contribuição para os delitos de tráfico; tal valoração probatória é soberana na instância ordinária e não é possível sua reforma em habeas corpus, além de que a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.