HC 925347 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial em trâmite, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a análise meritória no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: EDUARDO FERNANDO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar, Concurso Formal
Case Brief
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Parties
EDUARDO FERNANDO DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 aplicação da majorante pela quantidade de droga na pena‑base
- 3 aplicação da fração de aumento de 1/4 por reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial em trâmite, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a análise meritória no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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