HC 917766 - DECISAO

HC 917766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, com elementos concretos (grande quantidade de droga, estrutura organizacional, deslocamento interestadual, custeio de despesas e pagamento de recompensa), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a revisão desses fatos demandaria reexame probatório indevido em habeas corpus, e a pena fixada superior a 4 anos com circunstâncias desfavoráveis legitima o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO CUNHA DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO CUNHA DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais brando
  3. 3 Alcance do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, com elementos concretos (grande quantidade de droga, estrutura organizacional, deslocamento interestadual, custeio de despesas e pagamento de recompensa), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a revisão desses fatos demandaria reexame probatório indevido em habeas corpus, e a pena fixada superior a 4 anos com circunstâncias desfavoráveis legitima o regime inicial fechado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.