HC 925300 - DECISAO

HC 925300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão regional motivou a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência específica, nos critérios do art. 59 do Código Penal e na análise da detração, de modo que não se verificou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial sem fundamentação idônea
  2. 2 exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão regional motivou a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência específica, nos critérios do art. 59 do Código Penal e na análise da detração, de modo que não se verificou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se