AREsp 2521939 - DECISAO

AREsp 2521939 - DECISAO

Constatou-se que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a existência de ácido bórico em grande quantidade, apetrechos (balança, caderneta de anotações), simulacro de arma e depoimentos indicando fama de traficante habitual constituem elementos concretos que demonstram a dedicação habitual à atividade delitiva, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; por isso, restabeleceu-se a pena original de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido (réu): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e restabelecendo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (privilégio), Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado (privilégio) Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição por habitualidade no tráfico
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatou-se que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a existência de ácido bórico em grande quantidade, apetrechos (balança, caderneta de anotações), simulacro de arma e depoimentos indicando fama de traficante habitual constituem elementos concretos que demonstram a dedicação habitual à atividade delitiva, o que afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; por isso, restabeleceu-se a pena original de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e restabelecendo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06