REsp 2128807 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando cumpridos os requisitos legais.

Parties: Recorrente: Lucas Victor Barboza dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Lucas Victor Barboza dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
2 fração da minorante do tráfico privilegiado e aplicação no patamar máximo (2/3)
3 fundamentação idônea para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para ampliar a incidência da causa de redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão