AREsp 2358892 - DECISAO

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Havendo elementos fáticos aptos a caracterizar fundada suspeita — patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga ao avistar policiais, apreensão de entorpecentes e balança de precisão em posse direta e confissão posterior do réu — a busca pessoal foi lícita; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: RAICK NUNES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

RAICK NUNES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem 'fundada suspeita' segundo a defesa
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição por tráfico de drogas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos aptos a caracterizar fundada suspeita — patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, fuga ao avistar policiais, apreensão de entorpecentes e balança de precisão em posse direta e confissão posterior do réu — a busca pessoal foi lícita; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ)