REsp 2108989 - DECISAO

REsp 2108989 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese, suscitada nos embargos de declaração, de que o imóvel era desabitado e utilizado como depósito de entorpecentes, questão capaz de alterar a solução do feito; tal omissão configura afronta ao artigo 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem examine a matéria arguida nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Em Imóvel Desabitado, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Artigo 619 Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

HENRIQUE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de licitude do ingresso em imóvel desabitado utilizado como depósito de drogas
  2. 2 Aplicabilidade e violação do artigo 619 do Código de Processo Penal por ausência de enfrentamento de matéria suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Se a ilicitude da busca veicular macula por derivação a apreensão realizada em imóvel visitado posteriormente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese, suscitada nos embargos de declaração, de que o imóvel era desabitado e utilizado como depósito de entorpecentes, questão capaz de alterar a solução do feito; tal omissão configura afronta ao artigo 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem examine a matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem analise a matéria agitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 687/699)