HC 900022 - DECISAO

HC 900022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando via inadequada (substitutivo de revisão criminal) que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a materialidade, autoria e o dolo do crime de tráfico de entorpecentes.

Parties
Paciente: JONATHAN CARVALHO MAGALHAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Competência, Prova, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Admissibilidade Competência Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CARVALHO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando via inadequada (substitutivo de revisão criminal) que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a materialidade, autoria e o dolo do crime de tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.