HC 923998 - DECISAO
O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal nas matérias que demandam reexame de provas; não se identifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício pelo STJ, de modo que o pedido não pode ser conhecido nesta via.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
- 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal nas matérias que demandam reexame de provas; não se identifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício pelo STJ, de modo que o pedido não pode ser conhecido nesta via.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment